direito do consumidor.

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações que existem entre o consumidor e o fornecedor de bens e/ou de serviços.

Sendo assim, o direito do consumidor tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas já que o consumidor não tem o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico de uma empresa.

O escritório BRCR conta com os melhores e mais qualificados advogados na área de direito do consumidor, reduzindo tempo e custos em casos como: cláusulas abusivas; precificação dos produtos; direito a desistência; vícios nos produtos, cadastro indevido em sistemas de proteção ao crédito e outros.

o que fazemos?

Atuação consultiva
O descumprimento da legislação de consumo pode acarretar na instauração de processos administrativos, criminais e cíveis.
Atuação contenciosa
Atuamos em processos cíveis, criminais e administrativos envolvendo disputas sobre a legislação de consumo, visando apresentar defesa ou mover ação consistente com o estado da arte no que diz respeito às estratégias processuais.
Defesa para crimes de consumo
Atuamos na defesa de crimes de consumo, tais como os previstos na Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei de nº: 1.521/51) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) da fase de inquérito até os Tribunais Superiores.
Processos administrativos
Atuamos em processos administrativos referentes à aplicação de penalidades aos fornecedores por eventual descumprimento da legislação de consumo, em órgãos como os PROCONs e a SENACON.
Consultoria
Atuação em demandas judiciais em todas as esferas do Poder Judiciário relacionadas com a defesa dos consumidores, bem como perante ao PROCON e outros entes administrativos.
Reajustes
Reajuste de plano de saúde por faixa etária (reajuste acima de 60 anos ou reajuste aos 59 anos)

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